| |
.
O Sebrae disponibiliza a íntegra de legislações que afetam as atividades
comerciais das micro e pequenas empresas do Mato Grosso do Sul e do
país, divididas em leis federais, estaduais e municipais. Para abrir um documento, clique sobre o
item desejado e uma nova janela será aberta. Para salvar a lei no seu
computador, clique com o botão direito sobre o item desejado e escolha a
opção "Salvar destino como", escolha uma pasta para o mesmo, atribua o
nome que quiser (mantendo a extensão .pdf) e clique em "Salvar": |
 |
 |
| |
|
|
|
| |
Legislação Federal |
|
|
| |
-
Ano
2007 Decreto 6204
Regulamenta o tratamento
favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e
empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens,
serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.
-
Ano
2006 Lei Complementar 123
Institui o Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das
Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei
no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de
fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de
1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 dezembro de 1996, e 9.841, de
5 de outubro de 1999.
-
Ano
2000 Medida Provisória 2004-4
Institui o Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS.
|
|
|
| |
Legislação Estadual |
|
|
| |
-
Ano
2007 Decreto 12427
Dispõe sobre as faixas de
receita bruta anual a serem aplicadas para efeito de recolhimento do
ICMS por microempresas e empresas de pequeno porte, no território do
Estado de Mato Grosso do Sul, na forma estabelecida na Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
-
Ano
2000 Lei 2078
Dispõe sobre as diretrizes da
política tributária estadual, o tratamento tributário a ser
dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte e dá
outras providências.
|
|
|
| |
Legislação Municipal |
|
|
| |
|
|
|
| |
|
|
|
0800 570 0800